Ação rescisória. Decisão proferida por Juizado Especial Federal.

Competência do Tribunal Regional Federal. Não cabimento, a despeito do posicionamento em contrário do relator.

Tribunal nega habeas corpus a reincidente

Tribunal reintegra servidor da CEFET injustamente demitido

Professor terá direito a receber vencimentos e vantagens atualizados

Fraude ao seguro-desemprego. Art.171, § 3º, do CP. Existência de contrato de trabalho ao tempo da percepção do benefício. Materialidade e autoria comprovadas.

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

furtos e por curto período. Com este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

DNIT é condenado a pagar indenização decorrente de acidente por má conservação de rodovia federal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF/1.ª) decidiu, por unanimidade, nos

Tribunal suspende provisoriamente concurso da ANA

Concurso deverá ficar suspenso provisoriamente até que os candidatos tenham acesso ao espelho das provas discursivas

Tribunal impede cobrança indevida da União

O oficial da Marinha do Brasil Nieter Uchoa Vasconcelos morreu em outubro de 2001.

Incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando compromete importante período da jornada

Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região adotou o

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição trintenária. FGTS. Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Documento novo em rescisória só serve se for preexistente

anular decisão regional que julgou improcedente seu pedido de adicional de periculosidade relativo ao

Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos

Penal e processual penal. Pena-base. Motivos do crime.

Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.

Penal e processo penal. Moeda falsa.

Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dolo configurado.

Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva.

Indenização por danos morais. Atividade de risco. Transporte de valores. Adicional de insalubridade. Limpeza das dependências e dos banheiros do reclamado.

Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego

Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia/RJ. Leis nºs 3.820/60, 9.649/98 e 6.830/80. Legitimidade.

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. CREMERJ. Legitimidade. Sentença anulada.

Equiparação salarial. Identidade de funções.

No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções.

Direito civil. Ação pauliana. Alienação de bem imóvel.

Fraude contra credores não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Tributário. embargos de terceiro. Arrolamento administrativo.

Requisitos para a venda de bem arrolado. Comunicação ao fisco. Ausência de impedimento legal à venda do bem. Boa-fé do terceiro adquirente.